A votação do projeto que muda as regras de cobrança dos cartórios no Paraná foi adiada nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa (Alep). O deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a proposta, durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação. O adiamento atende a um pedido do G7 Paraná, que reúne as principais entidades empresariais do estado e é contra o projeto.
O Projeto de Lei 1016/2025, enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), define novos critérios para a cobrança de emolumentos, as taxas pagas por serviços como registro de imóveis, escrituras e certidões.
Ainda não há data para o projeto voltar à pauta. Ele precisa passar pela comissão antes de ir à votação em plenário.
O que muda com o projeto
- Reajuste anual: os valores passam a ser corrigidos todo ano pela inflação oficial, o IPCA.
- Base de cálculo: em serviços que envolvem valores, como a compra de um imóvel, a taxa passa a ser calculada pelo maior valor entre o preço declarado na negociação, o valor tributário do imóvel e a base usada para o imposto de transmissão (ITBI).
- Transparência: os cartórios terão que deixar as tabelas de preços visíveis no balcão e nos sites, emitir recibos detalhados e oferecer canais de reclamação e devolução de valores cobrados a mais. A cobrança de valores “fechados”, sem discriminação, fica proibida.
- Gratuidade: continua valendo para quem tem direito à justiça gratuita e para serviços ligados a projetos sociais do TJ-PR.
Segundo o Tribunal, a lei atual, baseada em uma norma de 1970, precisa ser atualizada. O TJ-PR defende que a mudança traz mais clareza nas cobranças, segurança jurídica para quem usa os cartórios e equilíbrio financeiro para os próprios cartórios.
Setor produtivo critica custo
Para o G7 Paraná, o projeto vai aumentar o custo dos serviços de cartório para empresas e produtores. “Os custos cartorários já pesam de forma sistemática sobre o agro, indústria, comércio, transporte e outros elos da cadeia produtiva”, afirma o presidente do Sistema FAEP e coordenador do G7, Ágide Meneguette.
Ele também critica o momento da proposta. Segundo Meneguette, o setor já enfrenta os efeitos da reforma tributária e da redução da jornada de trabalho, aprovada recentemente pelo Congresso. Os produtores rurais também reclamam do custo e da falta de padrão nas taxas de registro do georreferenciamento de imóveis rurais, que variam de um cartório para outro.
O deputado Luiz Fernando Guerra disse que quer entender melhor a proposta, construída pelo TJ-PR em conversa com entidades de classe e que já recebeu três emendas. “Há, sim, a necessidade de reajuste, mas precisamos entender como ele está sendo feito”, afirmou.
