Vinte anos após a sanção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), completados nesta sexta-feira, 7 de agosto, o Brasil chega ao aniversário do principal marco legislativo de combate à violência doméstica ainda diante de um cenário que desafia a proteção das vítimas. Criada para retirar a violência de gênero da esfera privada e transformá-la em uma questão de interesse público, a legislação mudou a forma como o País enfrenta o problema, mas os números mostram que a distância entre a garantia prevista na lei e a segurança efetiva das mulheres permanece como um dos principais desafios.

Lei Maria da Penha completa 20 anos diante de novos desafios no Paraná

No Paraná, esse contraste aparece nos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. Embora o Estado tenha registrado uma queda de 20,7% nos feminicídios em 2025, passando de 109 para 87 casos, as tentativas de assassinato cresceram 36,2%, com 148 ocorrências registradas.

O dado que mais preocupa está relacionado ao descumprimento de medidas protetivas, principal mecanismo judicial de proteção às vítimas. O Paraná lidera o ranking nacional nesse indicador, com aumento de 22,8% e 23.220 registros em um ano. Além disso, 13 mulheres assassinadas em feminicídios no Estado possuíam medida protetiva ativa, o equivalente a uma em cada sete vítimas.

Descumprimento de medidas protetivas desafia efetividade da lei

Para o advogado criminalista Eduardo Perine, especialista em Direito Penal, o maior impacto da legislação foi a transformação cultural provocada pela lei, mas o desafio atual está na efetividade das medidas previstas. “A Lei Maria da Penha não é apenas um marco legislativo. Ela representa uma mudança cultural porque fez a sociedade enxergar que violência doméstica vai muito além da agressão física, alcançando também as violências psicológica, patrimonial, moral, financeira e emocional. Isso mudou a forma como o Brasil passou a olhar para essas relações”, afirma.

Segundo Perine, a evolução agora precisa ocorrer na capacidade de transformar a proteção jurídica em segurança concreta para as vítimas. Em muitos casos, mesmo com a medida protetiva concedida pela Justiça, o agressor consegue se aproximar novamente e praticar novos ataques.

Rede de apoio é desafio após 20 anos da Lei Maria da Penha

Na linha de frente do acolhimento civil, representantes de movimentos e instituições que atendem mulheres afirmam que a estrutura de apoio ainda precisa avançar para acompanhar a demanda.

Para Danda Coelho, idealizadora do movimento Mulheres Cuidando de Mulheres, os 20 anos da legislação representam uma conquista histórica, mas também reforçam a necessidade de uma rede preparada para acolher as vítimas. “A lei deu voz às mulheres e mostrou que elas não precisam enfrentar a violência sozinhas. Mas nenhuma legislação muda uma cultura sem que exista acolhimento, informação e uma rede de apoio preparada para agir. Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer o quanto avançamos, mas também lembrar que cada mulher protegida depende de uma sociedade que não se cale diante da violência. Quando uma mulher encontra acolhimento, ela encontra coragem para romper o ciclo da violência”, afirma Danda.

Autonomia financeira é apontada como ferramenta contra a violência

A avaliação é compartilhada por Goretti Bussolo, presidente do Instituto Todas Marias, entidade filantrópica que atua no apoio a mulheres, crianças e ao público LGBTI+. Para ela, a autonomia financeira e a inclusão social são fatores decisivos para que a proteção prevista na lei funcione na prática. “Buscar ajuda sozinha é um processo doloroso, demorado e, muitas vezes, quase impossível devido aos danos físicos e morais que a mulher carrega. A Lei Maria da Penha é o nosso escudo, mas o acolhimento precisa ir além do papel da delegacia. Nós precisamos garantir que essas mulheres tenham prioridade real na fila do emprego, no acesso à casa própria e em creches para os seus filhos. Sem emancipação econômica e social, a mulher fica de mãos atadas e acaba retornando ao ciclo de abusos porque não tem para onde ir com seus filhos”, afirma Goretti.

Números da violência contra mulheres mostram dimensão do problema

As estatísticas nacionais de 2025 reforçam a dimensão do problema. Foram registrados 1.571 feminicídios no País, uma média superior a quatro mulheres mortas por dia, além de 4.189 tentativas de homicídio e 132.025 descumprimentos de ordens judiciais. Os dados também mostram a frequência de outras formas de violência: para cada feminicídio registrado, as forças de segurança contabilizaram, em média, 502 ameaças, 182 agressões físicas em contexto doméstico, 84 descumprimentos de medidas judiciais, 79 casos de perseguição (stalking) e 39 registros de violência psicológica.

Desafio é transformar medida protetiva em proteção efetiva

Duas décadas após a criação da Lei Maria da Penha, o desafio passa pela ampliação da rede de atendimento, fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), expansão do monitoramento eletrônico de agressores e criação de mecanismos que garantam que a medida protetiva deixe de ser apenas uma decisão judicial e se transforme em uma barreira efetiva contra novos ataques.