O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia, de forma gradual, o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras para contratação de funcionários. Se aprovado, o teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança prevista é a autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, o limite é de apenas um funcionário.
Segundo o governo, a proposta busca corrigir a defasagem do teto de faturamento, que não é atualizado desde 2018, além de permitir que pequenos negócios continuem crescendo sem perder o enquadramento no regime simplificado.
O projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrar em vigor.